Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-12-21 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 293/1977, de 21 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 767/77

Altera o tempo de permanência no posto para a promoção ao posto de capitão-de-fragata de todas as classes do quadro dos oficiais do activo da Armada, com excepção das classes de oficiais técnicos e do serviço geral

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1977-12-20 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 292/1977, de 20 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 523/77

Cria o Conselho Nacional do Comércio Interno

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1977-12-20 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 292/1977, de 20 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-12-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 292/1977, de 20 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 171/77

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias

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1977-12-20 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 292/1977, de 20 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 240/77

Visa garantir e assegurar a solvabilidade das instituições de crédito

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1977-12-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 292/1977, de 20 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 766/77

Altera o prazo para os cursos de formação a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 699-A/76, de 23 de Novembro, para final do ano de 1978

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1977-12-20 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Diário da República n.º 292/1977, de 20 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 172/77

Outorga à Electricidade de Portugal - Empresa Pública (EDP) a concessão do aproveitamento da energia das águas do rio Minho

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1977-12-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 292/1977, de 20 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 522/77

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas

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1977-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 292/1977, de 20 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 312/77

Nomeia os membros do conselho de gerência da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

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1977-12-19 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Diário da República n.º 291/1977, de 19 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 521/77

Cria a Junta Autónoma do Porto da Horta (JAPH)

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1977-12-19 Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República Diário da República n.º 291/1977, de 19 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto

Nomeia o Dr. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

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1977-12-19 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 291/1977, de 19 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 765/77

Regula o ensino português no estrangeiro

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1977-12-19 Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República Diário da República n.º 291/1977, de 19 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto

Exonera o engenheiro Jaime Ornelas Camacho do cargo de Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

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1977-12-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 291/1977, de 19 de dezembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Café, 1976

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1977-12-19 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 291/1977, de 19 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 764/77

Determina que cesse o regime especial de prestação de serviço militar na Armada, na reserva marítima, estabelecido pelas Portarias n.os 23245, de 26 de Fevereiro de 1968, e 23294, de 1 de Abril de 1968

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