Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-12-24 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 296/1977, de 24 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-12-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 296/1977, de 24 de dezembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Paraguai, da República da China Popular e da República Unida da Tanzânia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat)

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1977-12-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 295/1977, de 23 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 246/77

Determina o estabelecimento de contactos permanentes entre as Secretarias de Estado do Ambiente e das Pescas de modo que se crie e desenvolva um clima de consulta e colaboração activa

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1977-12-23 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 295/1977, de 23 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 784/77

Estabelece normas sobre a utilização de embalagens no acondicionamento de ervilha congelada

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1977-12-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 295/1977 1.ª Série

Portaria n.º 786-A/77

Estabelece normas para o cálculo das cotações médias, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 528/76

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1977-12-23 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 295/1977, de 23 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 783/77

Fixa o regime de preços máximos, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, para a batata-semente, nacional e importada, e os preços máximos de venda à lavoura para a batata-semente da produção nacional, para a campanha de 1977-1978

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1977-12-23 Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 295/1977, de 23 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 781/77

Altera o quadro do pessoal assalariado da Divisão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Comércio e Cultura (UNESCO)

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1977-12-23 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 295/1977, de 23 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 780/77

Confere ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística

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1977-12-23 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 295/1977, de 23 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 782/77

Cria várias escolas secundárias para entrarem em funcionamento no ano lectivo de 1977-1978

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1977-12-23 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 295/1977, de 23 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 248/77

Actualiza as taxas a cobrar pelos pedidos de licenciamento de novos medicamentos e de outros trâmites processuais

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1977-12-23 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 295/1977, de 23 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

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1977-12-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 295/1977, de 23 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 786/77

Determina a entrada em circulação de uma emissão de selos comemorativos do Natal 77

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1977-12-23 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Diário da República n.º 295/1977, de 23 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 247/77

Transfere para a Secretaria de Estado das Pescas a disciplina das actividades da produção, comércio e indústrias do sal marinho, com excepção das referentes ao licenciamento do comércio externo, que eram da competência da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

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1977-12-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 295/1977, de 23 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 317/77

Exonera elementos da comissão administrativa da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L.

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1977-12-23 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 295/1977, de 23 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 785/77

Determina que fiquem sujeitos ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, os preços de venda ao utilizador final dos tipos de alimentos compostos para animais a que correspondem as designações A-125 e B-321

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