Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-12-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 299/1977, de 28 de dezembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Estados Unidos da América deixado de ser membro da Organização Internacional do Trabalho

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1977-12-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 299/1977, de 28 de dezembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais

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1977-12-28 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 299/1977, de 28 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 791/77

Aprova as normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Exército

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1977-12-28 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 299/1977, de 28 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 17/77/A

Regulamenta o trabalho de estrangeiros na Região Autónoma da Madeira

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1977-12-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 299/1977, de 28 de dezembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Senegal depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA

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1977-12-28 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 299/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 524-C/77

Estabelece as categorias e remunerações mensais dos médicos civis ao serviço das forças armadas

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1977-12-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 299/1977, de 28 de dezembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal depositado junto do Conselho das Comunidades o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

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1977-12-28 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 299/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 524-B/77

Aumenta dois lugares na categoria de primeiro-oficial do grupo I - Pessoal de secretaria do quadro I, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro

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1977-12-27 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 298/1977, de 27 de dezembro de 1977 1.ª Série

Assento n.º 4

Processo n.º 66408. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que são recorrente o Ministério Público e recorridos o Dr. Samuel Ferreira e outros

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1977-12-27 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 298/1977, de 27 de dezembro de 1977 1.ª Série

Assento n.º 3

Processo n.º 66066. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que são recorrentes Sociedade A. Silva Tavares, Lda., e outros e recorrido António Silva Tavares

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1977-12-27 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 298/1977, de 27 de dezembro de 1977 1.ª Série

Assento n.º 2

Processo n.º 34654. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que é recorrente o Ministério Público

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1977-12-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 298/1977, de 27 de dezembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais em Genebra depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical

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1977-12-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 298/1977, de 27 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 790/77

Dá nova redacção aos n.os 5.º e 6.º da Portaria n.º 71/76, de 10 de Fevereiro

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1977-12-27 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 298/1977, de 27 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 252/77

Determina que passe a ser exigida aos beneficiários titulares de cartões apenas a fotografia que a este se destina

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1977-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 297/1977, de 26 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 320/77

Prorroga por quarenta e cinco dias o prazo fixado na Resolução n.º 212/77, de 7 de Setembro, que estabelece normas com vista à transformação da Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., de Oeiras, em empresa de economia mista

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