Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 297/1977, de 26 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 321/77

Prorroga até 31 de Janeiro de 1978 o período de intervenção do Estado em várias empresas tuteladas pelo Ministério do Comércio e Turismo

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1977-12-26 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário da República n.º 297/1977, de 26 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 250/77

Extingue a Comissão de Inventariação, Análise e Estudo das Ocupações para Habitação

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1977-12-26 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 297/1977, de 26 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 297/1977, de 26 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 322/77

Adopta medidas relativas à formação da nova empresa ISU - Estabelecimentos de Saúde e Assistência, S. A. R. L., e Clínica de S. Bento

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1977-12-26 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 297/1977, de 26 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-12-26 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 297/1977, de 26 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 251/77

Esclarece dúvidas relativas ao Decreto Regulamentar n.º 24/77, de 1 de Abril, que fixa um conjunto de normas regulamentares atinentes ao funcionamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

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1977-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 297/1977, de 26 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 319/77

Autoriza o trânsito por território português do súbdito alemão Axel Fell, a extraditar do Brasil

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1977-12-26 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 297/1977, de 26 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-12-24 Conselho da Revolução Diário da República n.º 296/1977, de 24 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 318/77

Declara não ter competência para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/77/A, aprovado pelo Governo Regional dos Açores

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1977-12-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 296/1977, de 24 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 787/77

Substitui os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, que fixam as categorias do pessoal da administração regional e local

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1977-12-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 296/1977, de 24 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 788/77

Aumenta o quadro de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça

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1977-12-24 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 296/1977, de 24 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 249/77

Dá nova redacção à norma IV do despacho de 30 de Janeiro de 1975, que preceitua sobre a integração no regime geral de previdência dos trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária

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1977-12-24 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 296/1977, de 24 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-12-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 296/1977, de 24 de dezembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais em Genebra depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho

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1977-12-24 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno Diário da República n.º 296/1977, de 24 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 789/77

Estabelece as margens de comercialização de aços correntes

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