Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-12-30 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 529/77

Cria a Empresa de Petroquímica e Gás, E. P., abreviadamente designada por EPG, e aprova o seu estatuto

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1977-12-30 Ministérios da Defesa Nacional e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 528/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 189/76 , de 10 de Abril (equiparação dos cursos de enfermagem militar aos de enfermagem civil)

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1977-12-30 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 301/1977 1.ª Série

Lei n.º 88/77

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos

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1977-12-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 300/1977, de 29 de dezembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Maurícia depositado o instrumento de adesão ao Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica

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1977-12-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 300/1977, de 29 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 793/77

Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Luanda

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1977-12-29 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Diário da República n.º 300/1977, de 29 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 254/77

Determina a definição de algumas regras gerais a aplicar ao disposto no n.º 10 do artigo 8.º do Sistema Tarifário do Sector Eléctrico

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1977-12-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 300/1977, de 29 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 253/77

Estabelece normas com vista à segurança contra os riscos de incêndio e pânico em edifícios

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1977-12-29 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 300/1977, de 29 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 323/77

Declara não ter competência para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar Regional n.º 31/77, aprovado pelo Governo Regional dos Açores

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1977-12-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 300/1977, de 29 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1977

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1977-12-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da População e Emprego - Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego - Repartição do Fundo de Desemprego Diário da República n.º 300/1977, de 29 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 792/77

Determina que as Portarias de transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego n.os 599/77, de 21 de Setembro, e 614/77, de 23 de Setembro, se considerem em vigor desde, respectivamente, 17 de Fevereiro e 5 de Maio de 1977

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1977-12-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 300/1977, de 29 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 324/77

Designa a engenheira Maria Alexandra da Costa Gomes para vogal da Comissão para a Integração Europeia

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1977-12-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 300/1977, de 29 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 526/77

Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha (QPCMM)

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1977-12-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 300/1977, de 29 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 525/77

Define as funções, categorias e normas de admissão e promoção do pessoal civil dos quadros técnicos de informática das forças armadas e dos estabelecimentos fabris militares

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1977-12-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 300/1977, de 29 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 325/77

Fixa os vencimentos dos membros das comissões de fiscalização das empresas públicas

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1977-12-28 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 299/1977 1.ª Série

Lei n.º 86/77

Introduz alterações à Lei n.º 32/77 (Lei Orgânica da Assembleia da República)

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