Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-12-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 796/77

Aumenta, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris

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1977-12-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Noruega entregado uma nota de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Nordeste Atlântico

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1977-12-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 328/77

Aprova a repartição de utilização de verba posta à disposição do Instituto das Participações do Estado

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1977-12-30 Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 537/77

Estabelece normas relativas a instrumentos de trabalho escolar, nomeadamente livros, de modo a assegurar a qualidade do ensino, a defesa dos preços e a garantia dos investimentos

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1977-12-30 Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 795/77

Acrescenta duas alíneas ao n.º 2.º, 2, da Portaria n.º 187/77, de 4 de Abril, que cria o Conselho Nacional do Comércio Externo

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1977-12-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 1977

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1977-12-30 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 256/77

Determina o fornecimento à Previdência pelas farmácias, independentemente da sua inscrição na Associação Nacional de Farmácias, de medicamentos, produtos farmacêuticos e material de penso e anti-sépticos de produção nacional ou estrangeira

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1977-12-30 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 255/77

Determina a revogação do despacho normativo de 11 de Julho de 1973 que fixa o regime de preços de produtos sódicos e clorados

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1977-12-30 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 531/77

Cria as empresas públicas União Cervejeira, E. P., abreviadamente designada por Unicer, e Central de Cervejas, E. P., abreviadamente designada por Centralcer, e aprova os seus estatutos

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1977-12-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos Britânico e da República Árabe do Egipto notificado o Protocolo que modifica a Convenção para Unificação de Certas Regras no Campo de Assistência e Salvaguarda Marítima e Protocolo de assinatura

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1977-12-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 797/77

Altera a partir de 1 de Janeiro de 1978, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Argel

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1977-12-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 301/1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 87/77

Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica, para vigorar nos serviços dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais

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1977-12-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 327/77

Dá por terminados em 31 de Dezembro de 1977 os mandatos dos membros da comissão administrativa da Sogefi - Sociedade de Gestão e Financiamentos e da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes

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1977-12-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 534/77

Fixa em 9,5 g o peso e em mais ou menos 1,5% a tolerância em título e no peso em relação à moeda de 25$00 criada pelo Decreto n.º 847/76, de 15 de Dezembro

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1977-12-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 326/77

Determina a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar

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