Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-12-31 Ministério da Defesa Nacional Suplemento do Diário da República n.º 302/1977 1.ª Série

Decreto n.º 181/77

Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações do quartel da Pontinha

1977-12-31 Ministério do Plano e Coordenação Económica - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 302/1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-12-31 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 302/1977 1.ª Série

Decreto n.º 187/77

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas

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1977-12-30 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 532/77

Prorroga o prazo para a publicação do regulamento da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna

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1977-12-30 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 530/77

Cria a empresa pública Química de Portugal, E. P. - Quimigal e aprova os seus estatutos

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1977-12-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 535/77

Subordina à autorização prévia do Banco de Portugal a nomeação de correspondentes no País por instituições de crédito

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1977-12-30 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 798/77

Determina a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas

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1977-12-30 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 301/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 537-A/77

Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1977

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1977-12-30 Ministério da Justiça Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 533/77

Dá nova redacção ao artigo 51.º do Código de Processo Civil e ao n.º 1 do artigo 22.º do Código das Custas Judiciais

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1977-12-30 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 173/77

Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com o arquitecto Maurício Trindade Chagas para a elaboração do projecto de remodelação do edifício dos Paços do Concelho de Arcos de Valdevez

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1977-12-30 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 536/77

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 87/77, de 8 de Março (Instituto Nacional do Frio)

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1977-12-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 527/77

Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76 , de 10 de Setembro (cria na dependência da Presidência do Conselho de Ministros o Comissariado para os Desalojados)

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1977-12-30 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 257/77

Estabelece normas sobre a equivalência à entrada de contribuições para a Previdência dos períodos de exercício de mandato dos Deputados, de exercício de funções dos membros do Governo e de outros Órgãos de Soberania, dos membros dos órgãos das regiões autónomas e do poder local e também as situações de requisição de técnicos e...

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1977-12-30 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 301/1977 1.ª Série

Lei n.º 87/77

Aprova a alteração à Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado

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1977-12-30 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 794/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha

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