Legislação
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Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de uma instalação de condicionamento de ar no edifício das Oficinas da DSEC, no Alfeite
Estabelece as classes dos veículos para efeito de pagamento de taxas de portagem e isenção de pagamento das mesmas
Autoriza transferências de verbas no actual Orçamento Geral do Estado, na importância de 132364000$00
Estabelece medidas relativas às situações de aposentação e reforma por conveniência de serviço. - Revoga o Decreto-Lei n.º 25-D/76 , de 15 de Janeiro
Extingue o Instituto dos Cereais e o Instituto dos Cereais, E. P., e prevê a revisão dos estatutos da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Dá nova redacção aos pontos 1 e 3 da portaria de 18 de Dezembro de 1975 do Ministério dos Assuntos Sociais, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1976, que estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 17901040$30
Fixa a letra de vencimento para os lugares de fiel e fiel de armazém previstos no n.º 4 do quadro do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Autoriza o Governo a elevar até à quantia de 36000000$00 os subsídios concedidos ao Instituto dos Têxteis pelo Decreto-Lei n.º 320/77 , de 6 de Agosto
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Palácio Nacional de Belém - Pavilhão para o Pátio das Damas