Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/M , de 17 de fevereiro, que «Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional»
Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022 , de 25 de março
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) e outro
Processo C-377/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de maio de 2022. Servizio Elettrico Nazionale SpA e o. contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Concorrência — Posição dominante — Exploração abusiva — Artigo 102.
Processo C-242/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2022. Évariste Boshab contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Regulamento (CE) n.° 1183/2005 — Artigo 2.°‑B e artigo 9.°, n.° 2 — Decisão 2010/788/PESC — Artigo 3.°, n.° 2, e artigo 9.°, n.
Processo C-556/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2022. Schneider Electric SA e o. contra Premier ministre e ministre de l’Economie, des Finances et de la Relance. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 90/435/CEE — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Artigo 4.° e artigo 7.°, n.° 2 — Prevenção da dupla tributação económica dos dividendos.
Diretiva Delegada (UE) 2022/1631 da Comissão de 12 de maio de 2022 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de chumbo em cabos e fios supercondutores de óxido de bismuto, estrôncio, cálcio e cobre e nas respetivas ligações elétricas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-505/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2022. Processo instaurado por RR e JG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia – Diretiva 2014/42/UE – Artigo 4.° – Perda – Artigo 7.° – Congelamento – Artigo 8.
Regulamento Delegado (UE) 2022/954 da Comissão de 12 de maio de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 no que diz respeito à especificação do cálculo dos ajustamentos para os riscos específico e geral de crédito (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-644/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2022. W. J. contra L. J. e J. J. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares — Determinação da lei aplicável — Protocolo de Haia sobre a lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 3.
Processo C-573/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de maio de 2022. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 2008/50/CE – Qualidade do ar ambiente – Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI – Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite fixados para o dióxido de azoto (NO2) em certas zonas e aglomerações italianas – Artigo 23.°, n.° 1 – Anexo XV – Período de excedência “o mais curto possível” – Medidas adequadas. Processo C-573/19.
Regulamento de Execução (UE) 2022/732 da Comissão de 12 de maio de 2022 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2022 e 29 de junho de 2022 em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-430/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2022. Christoph Klein contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 265.° TFUE — Ação por omissão — Diretiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Artigo 8.°, n.
Processo C-719/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2022. Comune di Lerici contra Provincia di La Spezia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Gestão dos resíduos — Adjudicação “in house” — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 12.o e 72.o — Perda das condições de “controlo análogo” na sequência de uma concentração de sociedades — Possibilidade de o operador económico sucessor prosseguir a prestação de serviços. Processo C-719/20.