Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2022
Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência no âmbito da componente «Escola Digital» do Plano de Recuperação e Resiliência
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2022
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração
Processo C-103/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2022. Shanghai Panati Co. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-103/22 P(I).
Processo C-787/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2022. Estaleiros Navais de Peniche SA contra Município de Aveiro e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2022/1622 da Comissão de 17 de maio de 2022 que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos mercados emergentes e às economias avançadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Procedimentos de injunção de pagamento e de penhora junto de terceiros — Autoridade de caso julgado que abrange implicitamente a validade das cláusulas do título executivo — Poder do juiz de execução para fiscalizar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula. Processos apensos C-693/19 e C-831/19.
Processo C-600/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022. MA contra Ibercaja Banco SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza.
Processo C-869/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022. L contra Unicaja Banco SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.
Processo C-725/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022. IO contra Impuls Leasing România IFN SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Sector 2 Bucureşti.
Portaria n.º 150/2022
Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 59-O ou 59-OL, n.º 19-F, n.º 53-O, n.º 19-P e n.º 18-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2022/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2022/M
Recomenda ao Governo da República que crie condições para que sejam tomadas as diligências necessárias para a requalificação das esquadras da Polícia de Segurança Pública na Madeira
Processo C-724/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2022. Processo penal contra RV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Artigo 21.° TFUE — Livre circulação e permanência no território dos Estados‑Membros — Incriminação penal que visa especificamente o rapto internacional de menor — Restrição — Proteção da criança — Proporcionalidade. Processo C-724/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/748 do Conselho de 16 de maio de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul
Regulamento de Execução (UE) 2022/751 da Comissão de 16 de maio de 2022 relativo à não aprovação da substância ativa cloropicrina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)