Despacho Normativo n.º 258/77
Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos, à taxa de juro anual igual à taxa básica de desconto do Banco de Portugal
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério
Decreto-Lei n.º 555/77
Estabelece as normas pelas quais se passam a reger as equivalências de habilitações e graus de nível superior obtidos por cidadãos portugueses no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 552/77
Define a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Investigação Científica
Decreto n.º 198/77
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado a internato para cadetes da Escola Naval, no Alfeite (1.ª fase)
Decreto-Lei n.º 554/77
Define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular, consoante o ensino ministrado
Decreto n.º 201/77
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Palácio Foz - Ministério da Comunicação Social - Remodelação da instalação eléctrica, 2.ª fase, pela importância de 1374000$00
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto n.º 194/77
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Polícia Judiciária - Ampliação das instalações da sede»
Decreto Regional n.º 17/77/A
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, que adopta providências relativas ao pessoal dos quadros políticos, técnicos e administrativos do Governo Regional dos Açores
Decreto Regulamentar n.º 89/77
Regulamenta a prestação de trabalho extraordinário nos ensinos preparatório, secundário e médio
Decreto n.º 184/77
Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação da cobertura do Departamento de Engenharia Química
Decreto n.º 186/77
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 2553535000$00