Portaria n.º 803/77
Fixa os preços máximos e margens de comercialização da pêra, maçã e laranja durante os meses de Janeiro e Fevereiro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 202/77
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Tribunal de Contas - Instalação de serviços no prédio da Rua da Vitória (instalação eléctrica), pela importância de 1266704$00
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Lei n.º 91/77
Revoga o artigo 109.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos
Decreto n.º 193/77
Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e remodelação do edifício do Antigo Colégio de Jesus - Departamento de Mineralogia e Geologia - 1977, pela importância de 652032$70
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Lei n.º 92/77
Mantém até final do corrente ano a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciadas nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964, fixado pelo Decreto n.º 395/75, de 24 de Julho
Decreto n.º 189/77
Autoriza várias delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos
Decreto n.º 190/77
Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras para aquisição de um conjunto de imóveis destinados à instalação da Presidência do Conselho de Ministros
Decreto n.º 182/77
Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Assistência Social e Médica, Protocolo Adicional e anexos I, II e III
Decreto n.º 200/77
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes - Obras de remodelação e adaptação, 3.ª fase (instalação eléctrica), pela importância de 3540866$00
Decreto-Lei n.º 560/77
Põe em execução o orçamento da Previdência Social, ajustado em segunda revisão para o ano de 1977
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército