Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Legislação
Legislação.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto n.º 205/77
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Paço Ducal de Vila Viçosa (instalação de um sistema automático de detecção e alarme de incêndios), pela importância de 2315539$00
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 563/77
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 439/77, de 25 de Outubro (remessa de mapas relativos aos trabalhadores)
Decreto Regulamentar n.º 90/77
Define o esquema de financiamento das infra-estruturas de longa duração da Empresa Pública Metropolitano de Lisboa
Decreto n.º 188/77
Aprova para ratificação o Acordo que prorroga o Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia
Decreto-Lei n.º 565/77
Prorroga o regime jurídico definido nos artigos 2.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 49-A/77 , de 12 de Fevereiro, com o aditamento introduzido pelo Decreto-Lei n.º 288-A/77 , de 16 de Julho
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 557/77
Autoriza o Governo a conceder um subsídio à Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério