Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-01-10 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 8/1978, de 10 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 1/78

Define quais os cursos a professar nas diversas Faculdades da Universidade Nova de Lisboa

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1978-01-10 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 8/1978, de 10 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 13/78

Estabelece algumas disposições a cumprir pelas entidades que explorem lagares de azeite

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1978-01-10 Conselho da Revolução Diário da República n.º 8/1978, de 10 de janeiro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 6/78

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia da República n.º 101/I, de 24 de Novembro de 1977

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1978-01-10 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 8/1978, de 10 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 3/78

Revoga o Decreto-Lei n.º 535/71 , de 3 de Dezembro (estágio para o internato dos médicos que haviam sido mobilizados para o ultramar)

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1978-01-10 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 8/1978, de 10 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 12/78

Aprova o quadro do pessoal civil do Exército

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1978-01-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 7/1978, de 9 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 2/78

Estabelece o segredo bancário

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1978-01-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 7/1978, de 9 de janeiro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 5/78

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas contidas na série de medidas de política económica conhecida por «Pacote 2»

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1978-01-09 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 7/1978 1.ª Série

Decreto n.º 3-A/78

Cria a União de Bancos portugueses, constituída pela fusão do Banco Pinto de Magalhães, do Banco da Agricultura e do Banco de Angola

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1978-01-09 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 7/1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 4-A/78

Designa, ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 3-A/78, de 9 de Janeiro, que criou a União de Bancos Portugueses, os elementos que assegurarão, até que seja possível uma resolução definitiva pelo próximo Governo, a gestão daquela nova instituição bancária

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1978-01-09 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 7/1978, de 9 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 10/78

Fixa as condições a observar nas remunerações devidas pelo ensino de condução de veículos automóveis

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1978-01-09 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 7/1978, de 9 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 11/78

Altera a Portaria n.º 751/77, de 13 de Dezembro, que estabelece normas relativas à situação dos docentes habilitados com a frequência do 5.º ano da licenciatura do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências

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1978-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 7/1978, de 9 de janeiro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto em português do Acordo por troca de cartas derrogando o artigo 1.º do Protocolo n.º 3 do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

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1978-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 7/1978, de 9 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 3/78

Aprova para ratificação o Acordo Provisório Europeu sobre os Regimes de Segurança Social Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência

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1978-01-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 6/1978, de 7 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 1/78

Transfere para a Secretaria de Estado da Cultura as atribuições respeitantes à defesa do património cultural e natural

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1978-01-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 6/1978, de 7 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 2/78

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972

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