Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 11/1978, de 13 de janeiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 1977

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1978-01-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 11/1978, de 13 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 25/78

Altera o mapa I anexo ao Decreto n.º 899/76, de 30 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL)

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1978-01-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 11/1978, de 13 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 9/78

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 e ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47912 , de 7 de Setembro de 1967 (comissões cobradas pelas instituições de crédito)

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1978-01-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Diário da República n.º 11/1978, de 13 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 26/78

Cria na Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas um quadro paralelo para integração dos funcionários da Direcção-Geral das Obras Públicas e Comunicações da Secretaria de Estado da Integração Administrativa

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1978-01-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Mecanográficos Diário da República n.º 10/1978, de 12 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 6/78

Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1978, a importância máxima anual fixada pelo artigo único do Decreto n.º 597/76, de 23 de Julho

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1978-01-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Serviço de Administração e Finanças Diário da República n.º 10/1978, de 12 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 22/78

Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 852/74, de 31 de Dezembro

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1978-01-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 10/1978, de 12 de janeiro de 1978 1.ª Série

Aviso

Altera o aviso n.º 13, de 29 de Agosto de 1977, do Banco de Portugal

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1978-01-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Mecanográficos Diário da República n.º 10/1978, de 12 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 7/78

Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar contrato com a firma Solor - Sociedade Lusitana de Organizações, Lda., para o aluguer de equipamento de informática

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1978-01-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 10/1978, de 12 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 5/78

Aprova os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa

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1978-01-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 10/1978, de 12 de janeiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 750/77 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 13 de Dezembro

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1978-01-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 10/1978, de 12 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 23/78

Fixa em 5 (por mil) a taxa para o próximo ano económico a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

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1978-01-12 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 10/1978, de 12 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 6/78

Estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa

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1978-01-12 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 10/1978, de 12 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 8/78

Cria no Ministério das Obras Públicas as categorias de fiscal técnico de obras públicas e de fiscal de obras públicas

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1978-01-12 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 10/1978, de 12 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 21/78

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Alcobaça

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1978-01-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 10/1978, de 12 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 7/78

Estabelece normas sobre o pagamento das dívidas em atraso das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica (EDP) e água (EPAL)

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