Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-01-11 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 4/78

Fixa a escolaridade obrigatória de seis anos a todos os indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1965

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1978-01-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 17/78

Estabelece normas relativas ao montante das prestações complementares do abono de família

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1978-01-11 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 16/78

Adita um n.º 3.º à Portaria n.º 656/77, de 24 de Outubro

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1978-01-11 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 20/78

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa a contrair um empréstimo de 1800000000$00 na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

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1978-01-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna pública a lista dos Estados membros da União Internacional de Telecomunicações

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Portaria n.º 18/78

Acrescenta uma anotação ao quadro X anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71 , de 27 de Setembro, alterado pela Portaria n.º 3/77 , de 5 de Janeiro, referente aos serviços locais da Direcção-Geral de Saúde

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1978-01-11 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 6/78

Esclarece dúvidas sobre o provimento dos lugares de guarda, de chefe e subchefe dos serviços prisionais

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1978-01-11 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 14/78

Cria o Comando da Defesa Marítima do Porto de Sines

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1978-01-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 4/78

Define a orgânica dos parques naturais, reservas e património paisagístico

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1978-01-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 19/78

Autoriza a sociedade Nestlé - Produtos Alimentares, S. A. R. L., a proceder ao aumento do capital social de 105000 contos para 400000 contos, mediante a emissão, ao par, de 11800 acções do valor nominal de 25000$00 cada uma

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1978-01-11 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 5/78

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a adquirir uma máquina tipográfica para a impressão e numeração de bilhetes da Lotaria Nacional

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1978-01-11 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 5/78

Determina que enquanto não forem tornadas extensivas aos mapas dos quadros de pessoal mensais as disposições do Decreto-Lei n.º 439/77, de 25 de Outubro, que se refere ao mapa de pessoal anual, manter-se-á em vigor o prazo de entrega das folhas de férias ou ordenados estabelecido no estatuto das caixas de previdência

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1978-01-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 439-D/77, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro

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1978-01-11 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 7/78

Autoriza o embarque de familiares de tripulantes de navios nacionais

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1978-01-11 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 15/78

Elimina a alínea e) e dá nova redacção à alínea h) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada

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