Legislação
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Mantém em vigor as tarifas provisórias aprovadas para as Juntas Autónomas dos Portos do Norte, de Aveiro, de Setúbal, de Barlavento do Algarve, de Sotavento do Algarve, do Distrito de Ponta Delgada e do Distrito de Angra do Heroísmo
De ter sido rectificada a Lei n.º 86/77, que introduz alterações à Lei n.º 32/77 (Lei Orgânica da Assembleia da República)
Torna pública a proposta de revisão do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1977
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 531/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro de 1977
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 553/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1977
Estabelece medidas relativas à preferência conjugal nos concursos de professores dos ensinos primário, preparatório e secundário
Cria um quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Altera o quadro anexo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77 (passagem do Município de Santarém a urbano de 1.ª ordem)
Altera o processamento concernente à distribuição e aplicação das receitas provenientes da execução do acordo existente entre Portugal e os Estados Unidos da América relativo a transporte marítimo de cargas destinadas à base militar das Lajes
Altera o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotação dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), que consagra categorias para o pessoal do tráfego local
Cria na Direcção-Geral da Função Pública um novo lugar de chefe de divisão
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar todos os actos necessários ao cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de Um Empréstimo Reembolsável
Visa estabelecer as bases gerais de organização e financiamento das companhias de seguros nacionalizadas
Determina que o Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea seja entidade equivalente aos comandantes das regiões militares do Exército para efeitos de administração da justiça militar
Reforma a Portaria n.º 509/76 , de 12 de Agosto, relativamente ao nome nela indicado como sendo o proprietário do prédio Herdade da Várzea