Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-01-19 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 16/1978, de 19 de janeiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 15/78

Visa a Transferência do Instituto das Participações do Estado para a Companhia de Seguros Império, E. P., da titularidade e gestão das Participações do sector público no capital das empresas Urplano, ISU - Imobiliária e Lisbon Motors

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1978-01-19 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 16/1978, de 19 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 37/78

Delimita as áreas de jurisdição dos departamentos marítimos

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1978-01-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 16/1978, de 19 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 3/78

Define a competência e estabelece a organização do Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Indústria e Tecnologia

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1978-01-19 Ministério dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 16/1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 16-A/78

Determina que o pessoal dos Serviços Médico-Sociais fique abrangido até à sua integração na função pública pela regulamentação de trabalho do pessoal das instituições de previdência e equiparados

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1978-01-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 16/1978, de 19 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 8/78

Fixa o quadro do pessoal técnico, administrativo, técnico auxiliar e auxiliar do Conservatório Nacional

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1978-01-19 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 16/1978, de 19 de janeiro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 4/78/A

Torna público a aprovação da proposta de orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1978

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1978-01-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 16/1978 1.ª Série

Aviso

Torna públicas as normas a que deve obedecer o montante das disponibilidades de caixa em todas as instituições de crédito

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1978-01-19 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 16/1978, de 19 de janeiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 14/78

Visa a transferência do Instituto das Participações do Estado para as seguradoras nacionalizadas da titularidade e gestão das participações do sector público no capital da Draivimpe

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1978-01-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 15/1978, de 18 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/78

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro

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1978-01-18 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 15/1978, de 18 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/78

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 56/77 , de 18 de Fevereiro, e prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 75-N/77 , de 28 de Fevereiro (Crédito Agrícola de Emergência)

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1978-01-18 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 15/1978, de 18 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto Regional n.º 3/78/A

Estabelece o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores

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1978-01-18 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 15/1978, de 18 de janeiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 12/78

Fixa as remunerações dos gestores de empresas públicas

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1978-01-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 15/1978, de 18 de janeiro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

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1978-01-18 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 15/1978, de 18 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto Regional n.º 2/78/A

Fixa em 60 km por hora o limite máximo de velocidade para condutores não profissionais habilitados com carta há menos de um ano

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1978-01-18 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 15/1978, de 18 de janeiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11/78

Transfere a titularidade e a gestão das participações do sector público, do Instituto das Participações do Estado, para as empresas públicas e maioritariamente participadas

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