Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-01-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 20/1978, de 24 de janeiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 84/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1977

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1978-01-24 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 20/1978, de 24 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/78/A

Autoriza o Governo Regional a adquirir mobiliário para as habitações, pertencentes à Região ou por ela arrendadas, destinadas à finalidade prevista no artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio

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1978-01-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 20/1978, de 24 de janeiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 20/78

Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro de Automóveis

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1978-01-23 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário da República n.º 19/1978, de 23 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 47/78

Estabelece normas sobre a integração de funcionários da Creche e Jardim-de-Infância de Santo António no quadro da Misericórdia de Lisboa

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1978-01-23 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 19/1978, de 23 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 46/78

Fixa a remuneração dos mandatários no Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto

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1978-01-23 Conselho da Revolução Diário da República n.º 19/1978, de 23 de janeiro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 10/78

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir o presidente da Comissão Constitucional durante o período em que estará ausente no estrangeiro

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1978-01-23 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 19/1978, de 23 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 43/78

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Felgueiras

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1978-01-23 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 19/1978 1.ª Série

Decreto n.º 12/78

Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro

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1978-01-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 19/1978, de 23 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 44/78

Visa a liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a qual estabelece os respectivos ágio e câmbio médios

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1978-01-23 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 19/1978, de 23 de janeiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 790/77, de 27 de Dezembro, que dá nova redacção aos n.os 5.º e 6.º da Portaria n.º 71/76, de 10 de Fevereiro

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1978-01-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 19/1978, de 23 de janeiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 189/77, publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro

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1978-01-23 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 19/1978, de 23 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 45/78

Fixa em 8 a permilagem relativamente ao exercício de 1976

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1978-01-21 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 18/1978, de 21 de janeiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 18/78

Estabelece normas acerca do regime de gestão financeira por que se devem reger os órgãos e serviços do Ministério da Agricultura e Pescas criados pelo Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio

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1978-01-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 18/1978, de 21 de janeiro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 9/78

Cria no âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações a Missão de Novos Empreendimentos Ferroviários

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1978-01-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 18/1978, de 21 de janeiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro

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