Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-01-26 Conselho da Revolução Diário da República n.º 22/1978, de 26 de janeiro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 12/78

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 469.º do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965 (Reforma Aduaneira)

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1978-01-26 Conselho da Revolução Diário da República n.º 22/1978, de 26 de janeiro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 11/78

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. - Declara inconstitucionais várias normas constantes do Estatuto da Ordem dos Médicos

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1978-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 22/1978, de 26 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 13/78

Aprova para ratificação o Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e respectivo Protocolo Adicional

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1978-01-25 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria Diário da República n.º 21/1978, de 25 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/A

Estabelece a orgânica do Instituto de Geociências e Tecnologia dos Açores (IGTA)

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1978-01-25 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 21/1978, de 25 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 22/78

Estabelece normas gerais de acesso à actividade comercial (Estatuto do Comerciante)

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1978-01-25 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 21/1978, de 25 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 50/78

Extingue, a partir de 31 de Dezembro de 1977, a Comissão de Informática do Exército e o Serviço Mecanográfico do Exército e activa, em 1 de Janeiro de 1978, o Serviço de Informática do Exército

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1978-01-25 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria Diário da República n.º 21/1978, de 25 de janeiro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/78/A

Cria a Federação dos Municípios da Ilha do Pico, com sede na vila das Lajes do Pico

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1978-01-25 Conselho da Revolução Diário da República n.º 21/1978, de 25 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 49/78

Aprova o modelo de cartões de identificação dos militares da Armada não pertencentes aos quadros permanentes

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1978-01-25 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 21/1978, de 25 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 51/78

Determina a adopção de medidas tendentes a garantir uma melhoria no nível dos conhecimentos dos examinandos a exames de condução

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1978-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 21/1978, de 25 de janeiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1977

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1978-01-24 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 20/1978, de 24 de janeiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o mapa n.º 3 anexo ao Decreto-Lei n.º 505/77, de 12 de Dezembro

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1978-01-24 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 20/1978, de 24 de janeiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 48/78

Aprova como norma definitiva o estudo E-1993 com o n.º NP-1538

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1978-01-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 20/1978, de 24 de janeiro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Chade depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

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1978-01-24 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 20/1978, de 24 de janeiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 21/78

Determina que os inscritos marítimos podem exercer eventualmente a sua actividade, ainda que à sua categoria corresponda outro género de navegação

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1978-01-24 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 20/1978, de 24 de janeiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 22/78

Determina o critério em que devem ser passadas cartas dos termos dos exames relativos a categorias de marítimos

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