Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 548/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1977
Legislação
Legislação.
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Resolução n.º 13/78
Declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, ressalvada pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio
Resolução n.º 14/78
Declara a inconstitucionalidade das normas constantes no n.º 4 e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo
Despacho Normativo n.º 26/78
Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro (vencimentos dos trabalhadores da função pública)
Despacho Normativo n.º 27/78
Revoga o despacho do Ministro das Finanças de 2 de Outubro de 1944, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 29 de Janeiro de 1945, que concedia um acréscimo de 30% no abono de ajudas de custo aos servidores do Estado vinculados a serviços públicos com sede nas ilhas adjacentes que se desloquem em serviço na...
Despacho Normativo n.º 25/78
Estabelece normas para a formação de um grupo de trabalho para averiguação das irregularidades relativas aos alojamentos de desalojados por conta do Estado
Portaria n.º 60/78
Procede à distribuição de pessoal da Polícia de Segurança Pública dos Açores
Decreto n.º 14/78
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho a celebrar contrato com a Casa Pappamikail, Lda., para o fornecimento de equipamento de reprodução de documentos, pela importância de 1633000$00
Despacho Normativo n.º 24/78
Determina que seja revogada a concessão do terreno do domínio público marítimo concedida a Bazílio Castelbranco por Decreto Régio de 21 de Julho de 1884, publicado no Diário do Governo, n.º 165, de 24 de Julho
Portaria n.º 57/78
Procede à distribuição de pessoal da Polícia de Segurança Pública da Madeira
Decreto-Lei n.º 29/78
Define as normas a que obedecerá o regime transitório previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado - previdência social)
Portaria n.º 59/78
Altera para 15$70 por tonelada de produto petrolífero movimentado a taxa global de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo
Aviso
Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente ao artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Declaração
De ter sido rectificado o quadro do pessoal do Núcleo de Informática, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 85/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro