Portaria n.º 151/2022
Altera a Portaria n.º 331-B/2021 , de 31 de dezembro, que define a metodologia de revisão das Redes de Referenciação Hospitalar
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 36/2022
Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
Declaração n.º 5/2022
Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2022
Designa a curadora da Coleção de Arte Contemporânea do Estado
Processo C-569/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de maio de 2022. IR contra Spetsializirana prokuratura. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.
Regulamento de Execução (UE) 2022/791 da Comissão de 19 de maio de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 no respeitante à notificação das existências de cereais, de oleaginosas e de arroz
Processo C-466/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de maio de 2022. HEITEC AG contra HEITECH Promotion GmbH e RW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Marcas – Diretiva 2008/95/CE – Artigo 9.° – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigos 54.°, 110.° e 111.
Regulamento de Execução (UE) 2022/790 da Comissão de 19 de maio de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2022/792 da Comissão de 19 de maio de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-33/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de maio de 2022. Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra Ryanair DAC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 14.°, ponto 2, alínea a), i) e ii) — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 11.°, n.
Processo C-764/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de maio de 2022. TUIfly GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acesso aos documentos — Documentos relativos a um procedimento de controlo de auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, in fine — Exceções ao direito de acesso — Interesse público superior — Conceito — Princípio da boa administração — Artigo 41.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/812 da Comissão de 19 de maio de 2022 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«dell’Emilia/Emilia» (IGP)]
Processo C-722/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de maio de 2022. Processo instaurado por Frontera Capital SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado por um notário do Ilustre Colegio Notarial de Andalucia. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Notário — Conceito de “órgão jurisdicional” — Critérios — Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-722/21.
Declaração n.º 4/2022
Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2022/M
Determina a constituição de comissão de inquérito sobre «As falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas da Região Autónoma da Madeira afetadas pelo surto do novo coronavírus (COVID-19), designada linha de crédito INVEST RAM»