Legislação
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua formulado uma reserva relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Processo T-251/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de maio de 2022. Wieland-Werke AG contra Comissão Europeia.
Processo T-245/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de maio de 2022. Uzina Metalurgica Moldoveneasca OAO contra Comissão Europeia.
Processo C-450/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de maio de 2022. UC contra Ministero dell'istruzione. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Vercelli. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.°, n.
Processo T-101/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022. OG e o. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) 2021/953 — Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 — Certificado Digital COVID da UE — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-101/22 R.
Processo T-577/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 18 de maio de 2022. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado alemão dos transportes aéreos — Empréstimo concedido pela Alemanha à Condor Flugdienst — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 107.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/789 da Comissão de 18 de maio de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-593/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de maio de 2022. Tirrenia di navigazione SpA contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2022/782 da Comissão de 18 de maio de 2022 que retira aprovação da substância ativa isopirasame em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1037/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-435/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de maio de 2022. TK contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2020 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 15 — Comparação dos méritos — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação. Processo T-435/21.
Processo T-256/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de maio de 2022. Domator24.com Paweł Nowak contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho comunitário registado que representa uma poltrona — Desenho ou modelo comunitário anterior — Prova da divulgação — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Causa de nulidade — Falta de caráter individual — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), e artigo 6.°, n.
Processo T-296/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 18 de maio de 2022 (Extratos). Amer Foz contra Conselho da União Europeia. Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito de exercer uma atividade económica — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Determinação dos critérios de inscrição. Processo T-296/20.
Processo T-601/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de maio de 2022. Tirrenia di navigazione SpA contra Comissão Europeia.
Processo T-479/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de maio de 2022. Eurobolt BV e o. contra Comissão Europeia. Dumping — Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações expedidas da Malásia — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Artigo 266.° TFUE — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Não retroatividade — Proteção jurisdicional efetiva — Princípio da boa administração — Competência do autor do ato.
Processo T-609/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de maio de 2022 (Extratos). Canon Inc. contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Setor do fabrico de instrumentos médicos — Decisão de aplicação de coimas por realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e autorização — Artigo 4.°, n.° 1, artigo 7.°, n.° 1, e artigo 14.° do Regulamento (CE) n.