Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-02-03 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 29/1978, de 3 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 31/78

Transfere para o Instituto das Participações do Estado a titularidade das participações do sector público no capital das empresas Companhia Portuguesa Rádio Marconi, Soponata e Companhia Carris de Ferro de Lisboa

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1978-02-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro sem Pasta Diário da República n.º 29/1978, de 3 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 29/78

Determina que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN

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1978-02-03 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 29/1978, de 3 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/78/A

Estabelece a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

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1978-02-03 Assembleia da República Diário da República n.º 29/1978, de 3 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Lei n.º 4/78

Concede um prazo adicional de sessenta dias ao que vem estabelecido no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio (Conselho Nacional do Plano)

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1978-02-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 29/1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração que rectifica a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1977

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1978-02-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 29/1978, de 3 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 6/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1978

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1978-02-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública Diário da República n.º 28/1978, de 2 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 26/78

É considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado a terça-feira de Carnaval dia 7 de Fevereiro de 1978

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1978-02-02 Assembleia da República Diário da República n.º 28/1978, de 2 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Lei n.º 3/78

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 254/77, de 15 de Junho, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico

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1978-02-02 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 28/1978, de 2 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 68/78

Extingue o Posto do Registo Civil de Cabril, concelho de Montalegre

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1978-02-02 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 28/1978, de 2 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 27/78

Estabelece as directivas monetárias a adoptar para as transacções do comércio externo entre Portugal e Israel

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1978-02-02 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 28/1978, de 2 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 28/78

Determina a execução das operações do crédito agrícola de emergência

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1978-02-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 28/1978, de 2 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 3-A/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 7 de Janeiro de 1978

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1978-02-02 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 28/1978, de 2 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 30/78

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47470 , de 31 de Dezembro de 1966, concedendo certas facilidades aos vinicultores, relativamente ao pagamento de taxas

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1978-02-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 28/1978, de 2 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Socialista da Bielo Rússia depositado a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

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1978-02-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 27/1978, de 1 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 186/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro

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