Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-02-09 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 33/1978, de 9 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 78/78

Derroga a Portaria n.º 776/75, de 27 de Dezembro, relativamente à expropriação de um prédio rústico no concelho de Penamacor

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1978-02-09 Assembleia da República Diário da República n.º 33/1978, de 9 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 16/78

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 478/77, de 15 de Novembro, que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa

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1978-02-09 Ministério da Justiça Diário da República n.º 33/1978, de 9 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 31/78

Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado

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1978-02-08 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 32/1978, de 8 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 38/78

Fixa as remunerações dos gestores das empresas públicas

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1978-02-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 32/1978, de 8 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 76/78

Fixa a quota de fiscalização relativa ao exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários

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1978-02-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 32/1978, de 8 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 5/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro

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1978-02-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 32/1978, de 8 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos de Portugal e do Brasil denunciado o Acordo sobre a aplicação da tarifa postal interna aos objectos de correspondência a permutar entre os dois países

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1978-02-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 32/1978, de 8 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Embaixada da República de Cuba enviado uma nota verbal, informando que dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo Comercial a Longo Prazo entre os Governos de Portugal e da República de Cuba

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1978-02-06 Assembleia da República Diário da República n.º 31/1978, de 6 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Lei n.º 5/78

Altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros

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1978-02-06 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 31/1978, de 6 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 74/78

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Leiria

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1978-02-06 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 31/1978, de 6 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 37/78

Estabelece normas sobre a regulamentação dos empréstimos a conceder pelo Fundo de Fomento da Habitação em 1978, no âmbito do Programa Especial para Reparação de Fogos e Imóveis em Degradação

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1978-02-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 31/1978, de 6 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 75/78

Visa o diferimento da liquidação das exportações nacionais, quando determinados por motivos de natureza não exclusivamente comercial

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1978-02-06 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 31/1978 1.ª Série

Decreto n.º 18/78

Nomeia o Dr. Alexandre Manuel de Pinho Sobral Torres e o Dr. Ludovico Lázaro Morgado Cândido, respectivamente, Subsecretários de Estado adjunto do Ministro das Finanças e do Plano e do Orçamento

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1978-02-06 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 31/1978, de 6 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 500-D/77 , de 28 de Novembro, que autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a executar obras até ao montante de 30000000$00

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1978-02-06 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 31/1978 1.ª Série

Decreto n.º 17/78

Nomeia vários Secretários de Estado

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