Portaria n.º 84/78
Fixa o regime de cauções a prestar pelos tesoureiros da Fazenda Pública
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 736-A/77, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro
Despacho Normativo n.º 40/78
Determina os montantes dos saldos das contas de depósito abertas em instituições de crédito pelos tesoureiros da Fazenda Pública à ordem da Direcção-Geral do Tesouro
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 736-C/77, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro
Decreto Regional n.º 3/78/M
Cria o Centro Regional de Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira
Rectificação
À Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
Decreto n.º 22/78
Atribui a letra H à categoria de farmacêutico, constante do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 274/71, de 22 de Junho
Rectificação
À Lei n.º 88/77, de 30 de Dezembro, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos
Rectificação
À Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 8.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977
Decreto n.º 21/78
Cria o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Investigação Científica
Declaração
De ter sido rectificada a Lei n.º 83/77, de 6 de Dezembro (taxa básica de desconto do Banco de Portugal)
Decreto Regulamentar n.º 5/78
Dá nova redacção a algumas disposições do Regulamento de Tarifas do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934, com vista à actualização de algumas taxas
Portaria n.º 82/78
Extingue o segundo cargo de juiz auditor junto do Tribunal de Marinha