Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-02-15 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 38/1978, de 15 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Decreto Regional n.º 4/78/M

Autoriza a caça ao coelho bravo, dentro dos terrenos cultivados, durante todo o ano, na Região Autónoma da Madeira

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1978-02-15 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 38/1978, de 15 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1978-02-15 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 38/1978, de 15 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 46/78

Autoriza a Comissão Coordenadora de Financiamento dos Serviços de Saúde a emitir as requisições de fundos, por conta das dotações constantes do Orçamento Geral do Estado, em nome dos serviços de saúde

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1978-02-15 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 38/1978, de 15 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 85/78

Estabelece as condições de transferência para o quadro da subclasse de equipagem, da classe de fuzileiros da Armada (sargentos e praças)

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1978-02-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 38/1978, de 15 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 727/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1977

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1978-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 38/1978, de 15 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Índia aderido à convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1978-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 38/1978, de 15 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 86/78

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda

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1978-02-15 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 38/1978, de 15 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 42/78

Determina a transferência do Instituto das Participações do Estado para diversas empresas públicas da titularidade e ou da gestão das participações do sector público em várias sociedades

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1978-02-15 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 38/1978, de 15 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 89/78

Determina que a madeira para as indústrias de pastas de papel e de aglomerados passe a constar da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, ficando sujeita ao regime de preços contratados

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1978-02-15 Ministérios da Agricultura e Pescas, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 38/1978, de 15 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 88/78

Estabelece as disposições em que se deve reger a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas dos Trabalhadores do Mar

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1978-02-15 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 38/1978, de 15 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 87/78

Expropria o prédio rústico Herdade da Daroeira, na freguesia de Alvalade, concelho de Santiago do Cacém

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1978-02-15 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 38/1978, de 15 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 90/78

Altera as taxas de fretes de transporte marítimo de malas de correio e encomendas postais

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1978-02-15 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 38/1978, de 15 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 43/78

Fixa os preços de venda à lavoura das sementes de milho híbrido na campanha de produção de 1977-1978

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1978-02-14 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 37/1978, de 14 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 41/78

Fixa o limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública

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1978-02-14 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 37/1978, de 14 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 33/78

Introduz alterações ao estatuto da empresa pública Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.

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