Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-02-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 42/1978, de 20 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 7/78

Altera o quadro X anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 3/77, de 5 de Janeiro, e o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro

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1978-02-20 Ministério da Justiça Diário da República n.º 42/1978, de 20 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 37/78

Cria, na dependência da Directoria-Geral da Polícia Judiciária, a Escola de Polícia Judiciária (EPJ)

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1978-02-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 42/1978, de 20 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 798/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro

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1978-02-20 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 42/1978, de 20 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 100/78

Reforma a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativa aos prédios Pomares e Pedra Longa, sitos, respectivamente, nos concelhos de Évora e Montemor-o-Novo

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1978-02-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente Diário da República n.º 41/1978, de 18 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 36/78

Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente

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1978-02-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 41/1978, de 18 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 78/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro

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1978-02-18 Conselho da Revolução Diário da República n.º 41/1978, de 18 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 17/78

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 22 de Novembro de 1977, sobre o exercício cumulativo de funções autárquicas com outras funções públicas

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1978-02-18 Conselho da Revolução Diário da República n.º 41/1978, de 18 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 18/78

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 21 de Novembro de 1977, sobre comissões regionais de turismo

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1978-02-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 41/1978, de 18 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 6/78

Aumenta o quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento

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1978-02-18 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 41/1978, de 18 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 98/78

Aplica no ano de 1978 o disposto no n.º 9 da Portaria n.º 100/77, de 1 de Março, relativamente ao concurso de professores efectivos do ensino secundário

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1978-02-18 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 41/1978, de 18 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 99/78

Determina o valor postal e a entrada em circulação de nova série de selos

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1978-02-18 Conselho da Revolução Diário da República n.º 41/1978, de 18 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 35/78

Define e uniformiza o critério a seguir quando se torne impraticável a presença dos sargentos nos cursos na data que lhes competiria

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1978-02-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 41/1978, de 18 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 97/78

Estabelece os novos quantitativos para o abono de alimentação

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1978-02-18 Conselho da Revolução Diário da República n.º 41/1978, de 18 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 34/78

Fixa o período semanal de trabalho do pessoal civil das forças armadas

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1978-02-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 40/1978, de 17 de fevereiro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 48/78

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Administração Pública

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