Legislação
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Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A , de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
O Conselho Federal Suíço comunicou ter a República dos Camarões depositado, a 23 de setembro de 2021, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente à...
Regulamento de Execução (UE) 2022/799 da Comissão de 20 de maio de 2022 que retifica a versão grega do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos
Regulamento (UE) 2022/813 da Comissão de 20 de maio de 2022 que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento de Execução (UE) 2022/852 da Comissão de 20 de maio de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-233/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de maio de 2022. Germann Avocats LLC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento de Execução (UE) 2022/801 da Comissão de 20 de maio de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 a fim de atualizar a lista de substâncias ativas aprovadas ou consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/802 da Comissão de 20 de maio de 2022 que institui um direito anti-dumping provisório relativo às importações de produtos de aço cromado originários da República Popular da China e do Brasil
Regulamento de Execução (UE) 2022/800 da Comissão de 20 de maio de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas óleos parafínicos com os n.os CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/814 da Comissão de 20 de maio de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa heptamaloxiloglucano (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/827 da Comissão de 20 de maio de 2022 que retifica a versão em língua dinamarquesa do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade
Integra o Laboratório de Análises de Dopagem no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros