Decreto n.º 24/78
Nomeia o Dr. Jaime José Matos da Gama para exercer o cargo de Ministro da Administração Interna
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 77/78
Estabelece normas relativas aos militares que hajam sido expulsos das fileiras das forças armadas ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 42/76, de 20 de Janeiro
Resolução n.º 21/78
Defere o pedido de extradição relativo ao cidadão espanhol Juan Francisco Moran Dominguez
Decreto-Lei n.º 39/78
Prorroga até 1 de Julho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 399-A/77 (bilhete de identidade)
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/78/A , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro
Decreto n.º 25/78
Nomeia o Dr. Júlio Francisco Miranda Calha, o Dr. José Manuel San-Bento Meneses e o engenheiro José Alberto Menano Cardoso do Amaral, respectivamente, Secretários de Estado da Administração Regional e Local, da Administração Pública e da População e Emprego
Resolução n.º 22/78
Nomeia dois membros para a comissão administrativa das empresas do grupo Handy
Resolução n.º 24/78
Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade de vários artigos dos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 42/76, de 20 de Janeiro. - Declara não ter competência para se pronunciar pela inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 147-D/75
Decreto n.º 23/78
Exonera, a seu pedido, o Dr. Alberto Marques de Oliveira e Silva do cargo de Ministro da Administração Interna
Resolução n.º 23/78
Defere o pedido de extradição do cidadão da República Democrática de S. Tomé e Príncipe Carlos António Batista de Sousa
Portaria n.º 120/78
Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1395, I-1451, I-1452 e I-1478, com os n.os NP-1559, NP-1560, NP-1561, NP-1562 e NP-1563
Portaria n.º 121/78
Altera os n.os 8.º, 9.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 638/77, de 7 de Outubro, relativa ao exame e concursos de admissão ao internato de especialidades instituído pelo Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro
Decreto-Lei n.º 38/78
Adita os n.os 3 e 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256/77, de 17 de Junho
Portaria n.º 117/78
Derroga a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, relativamente à expropriação do prédio rústico Herdade da Crucieira
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 6.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977