Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-03-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 62/1978, de 15 de março de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 32/78

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da segunda parte do corpo do artigo 262.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos

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1978-03-14 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 61/1978, de 14 de março de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 104/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 22 de Fevereiro de 1978

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1978-03-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 61/1978, de 14 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 144/78

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Arganil

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1978-03-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 61/1978, de 14 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 145/78

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Santarém

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1978-03-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 61/1978, de 14 de março de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 48/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1978

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1978-03-14 Conselho da Revolução Diário da República n.º 61/1978, de 14 de março de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44/78

Adita um n.º 3 ao artigo 216.º do Código de Justiça Militar

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1978-03-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 61/1978, de 14 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 143/78

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Golegã

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1978-03-13 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 60/1978, de 13 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 138/78

Dá nova redacção ao n.º 4 da Instrução 24.ª da Portaria n.º 123/76, de 6 de Março

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1978-03-13 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 60/1978, de 13 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 139/78

Aumenta o quadro do pessoal dos Juízos de Instrução Criminal da Comarca do Porto

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1978-03-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 60/1978, de 13 de março de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 8.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977

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1978-03-13 Ministérios da Administração Interna, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 60/1978, de 13 de março de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 81/78

Extingue a Comissão de Coordenação do Programa de Acções a Curto Prazo

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1978-03-13 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 60/1978, de 13 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 140/78

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Alenquer

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1978-03-13 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 60/1978, de 13 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 142/78

Determina a entrada em circulação de uma emissão de selos alusiva ao «Solo (Ciclo dos Recursos Naturais)» e atribui-lhe valor postal

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1978-03-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 60/1978, de 13 de março de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna pública a entrada em vigor do Acordo Geral entre o Governo Português e o Governo Francês Respeitante à Utilização pela França de Certas Facilidades no Arquipélago dos Açores

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1978-03-13 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 60/1978, de 13 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 141/78

Cria vários cursos nas Escolas Secundárias de Mirandela e Grândola

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