Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-03-21 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 67/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 47/78

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho

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1978-03-21 Assembleia da República Diário da República n.º 67/1978, de 21 de março de 1978 1.ª Série

Lei n.º 12/78

Revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho (pluriemprego na comunicação social)

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1978-03-21 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 67/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 48/78

Regulamenta a Inspecção do Trabalho

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1978-03-21 Assembleia da República Diário da República n.º 67/1978, de 21 de março de 1978 1.ª Série

Lei n.º 13/78

Adita um n.º 4 ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 181/76, de 9 de Março

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1978-03-21 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 67/1978, de 21 de março de 1978 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1978-03-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 66/1978, de 20 de março de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 88/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1978

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1978-03-20 Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 66/1978, de 20 de março de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 83/78

Define as áreas de competência do Ministro da Reforma Administrativa e do Secretário de Estado da Administração Pública

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1978-03-20 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 66/1978, de 20 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 158/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto

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1978-03-20 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 66/1978, de 20 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 157/78

Introduz alterações no Regulamento do Instituto Superior Naval de Guerra

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1978-03-20 Assembleia da República Diário da República n.º 66/1978, de 20 de março de 1978 1.ª Série

Lei n.º 11/78

Concede benefícios fiscais a deficientes militares e civis

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1978-03-18 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 65/1978, de 18 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 153/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima

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1978-03-18 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 65/1978, de 18 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 156/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira

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1978-03-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 65/1978, de 18 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 152/78

Dá nova redacção aos n.os 6.º e 15.º da Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro

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1978-03-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 65/1978, de 18 de março de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 6.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977

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1978-03-18 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 65/1978, de 18 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 155/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Loures

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