Legislação
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Extingue a comissão instaladora, designada pela resolução de 26 de Maio de 1976, e a comissão de gestão provisória da Feira Internacional de Lisboa (FIL), designada pela Resolução n.º 53/77, de 15 de Fevereiro. Devolve a gestão da Feira Internacional de Lisboa à Associação Industrial Portuguesa
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 79/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 26 de Novembro
Delega no Ministro da Justiça a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76 , de 11 de Dezembro
Prorroga a intervenção do Estado em empresas sob tutela do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Encarrega o Ministro da Indústria e Tecnologia de promover a criação de uma empresa que dê resposta às necessidades da indústria naval
Cria, junto das Secretarias de Estado do Planeamento e do Comércio Interno, um grupo de trabalho para elaborar um projecto de código de preços
Cria, na dependência directa do Ministério das Finanças, um gabinete para a gestão do parque de viaturas do Estado, que terá a designação de Gabinete de Gestão dos Veículos do Estado
Processo n.º 66246. - Recurso para tribunal pleno, em que são recorrente Maria Madalena Ribeiro Champalimaud e recorrido o Dr. Eduardo da Silveira Machado de Sousa Monteiro
Delega nos Ministros da Justiça e da Administração Interna a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 , de 24 de Junho
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/78/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro
Permite a importação, em regime de draubaque, de matérias-primas para medicamentos
Encarrega o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e o Ministro da Habitação e Obras Públicas de mandarem proceder ao estudo de várias obras nas instalações do Palácio de S. Bento
Processo n.º 66378. - Recurso para o tribunal pleno, em que são recorrentes João Maria dos Anjos & Ca., Lda., e outro e recorridos Trindade e Teixeira, Lda., Pedro de Campos e outros
Fixa os critérios de apreciação e avaliação profissional indispensáveis à correcta integração e futura progressão profissional dos funcionários da Inspecção do Trabalho