Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-03-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 72/1978, de 28 de março de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de denúncia da Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Processo Verbal de Assinatura

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1978-03-27 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 71/1978, de 27 de março de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 85/78

Estabelece normas sobre a estrutura inicial do quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, criado pela Portaria n.º 28/78 , de 14 de Janeiro

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1978-03-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 71/1978, de 27 de março de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 45/78

Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo de intervenção do Estado em diversas empresas

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1978-03-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 71/1978, de 27 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 162/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de folhas de cartolina plastificada destinada ao fabrico de caixas, que podem ser litografadas

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1978-03-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 71/1978, de 27 de março de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 44/78

Autoriza a concessão de avales do Estado, até ao montante de 100000 contos, a várias empresas

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1978-03-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 71/1978, de 27 de março de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 84/78

Estabelece normas sobre processos de desalfandegamento iniciados até 22 de Abril de 1978 e revoga despachos anteriores

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1978-03-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 71/1978, de 27 de março de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 42/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1978

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1978-03-27 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 71/1978, de 27 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 163/78

Fixa o regime de preços máximos da venda de malte à porta da fábrica

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1978-03-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 70/1978, de 25 de março de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 43/78

Aprova a concessão do aval do Estado ao empréstimo externo, no montante de 50 milhões de dólares dos Estados Unidos da América a obter pelos Correios e Telecomunicações de Portugal junto de um consórcio bancário liderado pelo Kredietbank S. A. Luxembourgeoise

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1978-03-25 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 70/1978, de 25 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 160/78

Prorroga a vigência da Portaria n.º 829/73, de 22 de Novembro, relativamente à importação, em regime de draubaque

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1978-03-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 70/1978, de 25 de março de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 42/78

Autoriza a prorrogação até ao final de 1978 do prazo fixado na alínea c) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/77, de 14 de Junho (cessação da intervenção do Estado na Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibrocimento, S. A. R. L.)

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1978-03-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 70/1978, de 25 de março de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, suplemento, de 9 de Novembro de 1977

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1978-03-25 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 70/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49-A/78

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir o empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 44850000 marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de DM 44850000, 4,5% - 1978» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato

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1978-03-25 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 70/1978, de 25 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 161/78

Regula o arrendamento de campanha para 1978

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1978-03-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 69/1978, de 23 de março de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 38/78

Torna obrigatória a elaboração, pelas empresas integradas no sector empresarial do Estado, de orçamentos de exploração, a aprovar pelos respectivos Ministérios de tutela no exercício de 1978

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