Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-03-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 75/1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República do Gabão depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Convenção do Atum do Atlântico

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1978-03-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 75/1978, de 31 de março de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 52/78

Fixa as condições do empréstimo de 42 milhões de contos. Revoga o Despacho Normativo n.º 258/77 , de 30 de Dezembro

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1978-03-31 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo Diário da República n.º 75/1978, de 31 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 177/78

Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de Chaves

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1978-03-31 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 75/1978 1.ª Série

Portaria n.º 180/78

Fixa as tarifas nacionais e internacionais dos serviços postais e de telegramas

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1978-03-30 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 74/1978, de 30 de março de 1978 1.ª Série

Decreto Regional n.º 6/78/A

Cria, na dependência da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, o Fundo Regional de Abastecimentos

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1978-03-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 74/1978, de 30 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 172/78

Altera as áreas de jurisdição marítima das Capitanias dos Portos de Angra do Heroísmo e da Horta

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1978-03-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 74/1978, de 30 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 173/78

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado pela Portaria n.º 21407, de 19 de Julho de 1965

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1978-03-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 74/1978, de 30 de março de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Gabão depositado o instrumento de aceitação das emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental - IMCO

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1978-03-30 Ministério da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 74/1978, de 30 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 175/78

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1449, com o n.º NP-1560

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1978-03-30 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Suplemento do Diário da República n.º 74/1978 1.ª Série

Portaria n.º 175-A/78

Actualiza as taxas de navegação aérea de rota

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1978-03-30 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 74/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 51/78

Aprova o novo Código do Registo Civil

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1978-03-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 74/1978, de 30 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 174/78

Dá nova redacção aos n.os 25.º e 41.º da Portaria n.º 635/77, de 6 de Outubro, e adita-lhe um n.º 42.º

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1978-03-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 73/1978, de 29 de março de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 8.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977

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1978-03-29 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 73/1978, de 29 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 167/78

Fixa o regime de preços e de margens de comercialização de detergentes líquidos e em pó para usos domésticos

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1978-03-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 73/1978 1.ª Série

Resolução n.º 47/78

Autoriza alterações ao actual sistema tarifário do sector eléctrico e fixa os novos preços para os consumidores de electricidade

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