Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-04-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 76/1978, de 1 de abril de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/78

Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais das contribuições industrial e predial e dos impostos profissional, de capitais (secção A), complementar (secções A e B) e do criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 , de 21 de Dezembro de 1961

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1978-04-01 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 76/1978, de 1 de abril de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 58/78

Transfere para o Ministério da Indústria e Tecnologia os poderes tutelares conferidos ao Ministério das Obras Públicas relativos à Empresa de Electricidade da Madeira (EEM)

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1978-04-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 76/1978, de 1 de abril de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 56/78

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949, e do Decreto-Lei n.º 230/73 , de 14 de Maio (produtos energéticos derivados do petróleo)

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1978-04-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 76/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 58-A/78

Dispensa do cumprimento de quaisquer formalidades a exportação para Moçambique das acções ou obrigações ao portador emitidas por sociedades ou quaisquer outras entidades com sede, direcção efectiva ou principal estabelecimento na República Popular de Moçambique

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1978-04-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 76/1978, de 1 de abril de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 55/78

Fixa os prazos estabelecidos nos artigos 45.º e 46.º do Código do Imposto de Capitais, a observar no corrente ano

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1978-04-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 76/1978, de 1 de abril de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/78

Suspende o pagamento do imposto sobre veículos referente ao ano de 1978

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1978-04-01 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 76/1978, de 1 de abril de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 87/78

Dá nova redacção ao n.º 2.º do Despacho Normativo n.º 227-A/77, de 26 de Novembro, que fixa os preços máximos de venda a prazo na comercialização de pesticidas de uso agrícola

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1978-04-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 76/1978, de 1 de abril de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 181/78

Fixa os coeficientes para determinação da matéria colectável ao imposto de mais-valias

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1978-04-01 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 76/1978, de 1 de abril de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57/78

Estabelece a regulamentação do registo das pessoas colectivas de utilidade pública

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1978-04-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 76/1978, de 1 de abril de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 536/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro

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1978-03-31 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 75/1978, de 31 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 176/78

Constitui a delegação portuguesa no Civil Communication Planning Committee (CCPC)

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1978-03-31 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 75/1978, de 31 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 179/78

Fixa as taxas de aluguer dos contadores e estabelece os sistemas de tarifas do serviço de abastecimento de água

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1978-03-31 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 75/1978, de 31 de março de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 86/78

Fixa o valor máximo da indemnização a que tem direito o remetente de um objecto registado do serviço nacional

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1978-03-31 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 75/1978, de 31 de março de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 178/78

Altera as taxas aeroportuárias em vigor

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1978-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 75/1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 9/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Fevereiro

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