Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 65/78
Cria o posto de segundo-cabo e fixa a respectiva remuneração
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 19 de Outubro de 1977
Decreto Regulamentar n.º 10/78
Integra no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa o curso de licenciatura em Sociologia
Portaria n.º 187/78
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Almada
Portaria n.º 188/78
Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Oslo
Decreto-Lei n.º 67/78
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76 , de 29 de Maio (regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas)
Decreto-Lei n.º 66/78
Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico
Portaria n.º 186/78
Altera o quadro do pessoal civil do Exército anexo à Portaria n.º 12/78, de 10 de Janeiro
Decreto Regional n.º 7/78/A
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regional n.º 16/77 (critérios da distribuição do Diário das Sessões)
Aviso
Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de aceitação e ratificação das emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO)
Portaria n.º 189/78
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1477, com o n.º NP-1573
Portaria n.º 182/78
Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de Leiria
Decreto-Lei n.º 61/78
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de...
Decreto-Lei n.º 63/78
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de...