Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-04-07 Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 81/1978 1.ª Série

Portaria n.º 192-E/78

Fixa o dia 17 de Abril de 1978 para o início do funcionamento do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto, cessando no dia anterior as actividades dos Mercados Abastecedores de Ferreira Borges e de Sidónio Pais

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1978-04-07 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 81/1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 87-G/78

Fixa em 8074$10 por tonelada o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade

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1978-04-07 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 81/1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 87-L/78

Fixa em 1$00 por dúzia a taxa de utilização dos centros de classificação de ovos

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1978-04-07 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 81/1978 1.ª Série

Portaria n.º 192-B/78

Estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a pagar à produção e de revenda e venda ao público e ainda outras disposições relativas ao leite

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1978-04-07 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 81/1978 1.ª Série

Portaria n.º 192-T/78

Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos, bem como as margens de comercialização

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1978-04-07 Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 81/1978 1.ª Série

Portaria n.º 192-H/78

Retira alguns dos tipos de alimentos compostos para animais mais constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro

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1978-04-07 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 81/1978 1.ª Série

Portaria n.º 192-O/78

Sujeita ao regime de preços máximos as bolachas tipos Torrada, Maria e Água e sal

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1978-04-07 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas Suplemento do Diário da República n.º 81/1978 1.ª Série

Portaria n.º 192-F/78

Determina quais os matadouros onde a Junta Nacional dos Produtos Pecuários pode promover o abate de gado bovino comprado directamente à produção

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1978-04-07 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 81/1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 87-D/78

Fixa o preço de venda da sêmea de trigo nas fábricas

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1978-04-06 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 80/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 68/78

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 669/76 , de 11 de Agosto

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1978-04-06 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 80/1978, de 6 de abril de 1978 1.ª Série

Decreto Regional n.º 18/78/M

Regulamenta as Leis n.os 76/77 e 77/77, de 29 de Setembro, com vista à sua aplicação na Região Autónoma da Madeira - Cria o Conselho Regional de Agricultura

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1978-04-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário da República n.º 80/1978, de 6 de abril de 1978 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1978-04-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 80/1978, de 6 de abril de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 34/78

Aprova para ratificação as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em 17 de Maio de 1976 pela Resolução WHA 29.38 da 29.ª Assembleia Mundial de Saúde

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1978-04-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 80/1978, de 6 de abril de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março

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1978-04-06 Ministério do Plano e Coordenação Económica - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 80/1978, de 6 de abril de 1978 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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