Legislação
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Determina que o Fundo de Abastecimento inscreva uma verba no seu orçamento para 1978 para efeitos da cobertura dos encargos resultantes da diferença entre os custos de importação do arroz, em reserva, adquirido pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais
Autoriza o abate de gado bovino aos produtores e aos comerciantes individuais e colectivos nos matadouros e casas de matança da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Torna público ter o Governo da República da Guiné-Bissau depositado o instrumento de adesão à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO)
Sujeita ao regime de preços máximos as massas alimentícias acondicionadas em embalagens de papel
Cria na Região Autónoma da Madeira o Conselho Regional do Plano
Fixa para campanha de 1978 os preços do tomate destinado à indústria transformadora
Fixa, para o arroz de semente proveniente da campanha de produção de 1978, os preços de aquisição pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC
Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em exclusivo todo o trigo de produção nacional e quaisquer outros cereais de produção nacional
Estabelece os preços máximos de venda ao público do galo, da galinha e do frango, preparados segundo o tipo «carcaça pronta a cozinhar», e das respectivas miudezas comestíveis
Sujeita ao regime de preços máximos a venda de farinha de trigo para usos culinários e de farinhas compostas
Estabelece os preços máximos de venda pela indústria e ao público de arroz branqueado
Fixa em 15% a quantidade de farinha de milho a incorporar na farinha espoada de trigo de 2.ª qualidade
Exonera o general graduado Vasco Correia Lourenço do cargo de governador militar de Lisboa
Fixa os preços das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior (M 1 ) e das farinhas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de consumo corrente (M 2 )