Resolução n.º 52/78
Concede um aval do Estado, no montante de 10000000$00, à FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 202/78
Revoga o n.º 10 da Portaria n.º 319/77, de 31 de Maio, que fixa o preço máximo de venda, pelas moagens, do lote homogéneo constituído pelos subprodutos resultantes das moendas dos trigos destinados ao fabrico de farinhas para a panificação e de sêmolas para massas alimentícias
Portaria n.º 201/78
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim
Despacho Normativo n.º 91/78
Determina que o Departamento Central de Planeamento promova a preparação da proposta relativa às regiões-plano e respectivo esquema dos órgãos de planeamento regional
Resolução n.º 54/78
Nomeia novos membros para a comissão administrativa da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L.
Portaria n.º 198/78
Dá nova redacção ao n.os 30.º e 31.º da Portaria n.º 22021, de 31 de Maio de 1966 (disposições relativas à estrutura dos comandos navais e de defesas marítimas)
Lei n.º 19/78
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 502/77, de 29 de Novembro, que aprova os estatutos da empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa - Anop, E. P.
Resolução n.º 6/78/A
Torna público a aprovação do Plano do Investimentos da Administração Pública na Região Autónoma dos Açores para 1978
Aviso
Torna público ter o Governo da Zâmbia depositado o instrumento de adesão à Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
Despacho Normativo n.º 89/78
Determina que a comissão liquidatária do Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto poderá propor soluções com vista a resolver vários problemas relacionados com o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP)
Lei n.º 18/78
Altera o artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto - Lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado
Aviso
Torna público terem os Governos dos Estados Unidos da América, da Grécia e da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo que prorroga pela terceira vez a Convenção do Comércio do Trigo, 1971
Aviso
Torna público ter a Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção da Poluição Marítima por Derrames de Navios e Aeronaves
Aviso
Torna público que, segundo uma nota do Departamento do Estado dos Estados Unidos da América, a República das Seychelles e a República da Gâmbia aderiram à Convenção da Aviação Civil Internacional
Resolução n.º 49/78
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares, cinco dias após a data da publicação da presente resolução no Diário da República