Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-04-14 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno Diário da República n.º 87/1978, de 14 de abril de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 95/78

Fixa os preços máximos de venda do sulfato de cobre de uso agrícola no continente e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

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1978-04-14 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 87/1978, de 14 de abril de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 206/78

Autoriza os CTT a contrair empréstimos externos até ao montante de 50 milhões de dólares

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1978-04-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 87/1978, de 14 de abril de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 208/78

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha

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1978-04-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 87/1978, de 14 de abril de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 207/78

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Estarreja

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1978-04-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 86/1978, de 13 de abril de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 92/78

Aprova os modelos de impressos referidos no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que regula o estatuto das colectividades públicas

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1978-04-13 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 86/1978, de 13 de abril de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 203/78

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses

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1978-04-13 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 86/1978, de 13 de abril de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 204/78

Adita um parágrafo ao artigo 249.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

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1978-04-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 86/1978, de 13 de abril de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 93/78

Fixa as comissões de cobrança aplicáveis quer aos efeitos apresentados a desconto quer aos efeitos apresentados para cobrança

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1978-04-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 86/1978, de 13 de abril de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 72/78

Fixa a composição e competência do Gabinete do Primeiro-Ministro

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1978-04-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 85/1978, de 12 de abril de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 199/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de P. V. C., tipo suspensão, classificado pelo artigo pautal 39.02.01 da Pauta de Importação, destinado ao fabrico de artefactos de ménage e vestuário

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1978-04-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 85/1978, de 12 de abril de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 53/78

Aprova as condições do empréstimo de 21 milhões de dólares a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ao sector do ensino

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1978-04-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 85/1978, de 12 de abril de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/78

Estabelece disposições relativas à designação do presidente da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade e a competência para a autorização das despesas

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1978-04-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 85/1978, de 12 de abril de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 90/78

Define as condições de participação das instituições de crédito envolvidas no financiamento directo ou indirecto às empresas candidatas a celebrar contratos de viabilização ou acordos de reequilíbrio económico-financeiro

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1978-04-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 85/1978, de 12 de abril de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 2/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro

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1978-04-12 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 85/1978, de 12 de abril de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 200/78

Fixa a nova tabela de ajudas de custo para o pessoal das forças militarizadas

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