Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 393/75, de 23 de Julho, que estabelece normas relativas à manipulação e emprego de substâncias explosivas nos trabalhos de minas e pedreiras e outros trabalhos similares de engenharia
Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em 13 de Janeiro de 1978
Torna público ter o Governo do Zaire depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão da Detenção Ilícita de Aeronaves
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos-Leis n.os 39-A/78 e 39-B/78, de 2 de Março
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 4/78 , de 11 de Janeiro, que estabelece a orgânica dos parques, reservas e outras áreas classificadas
Torna público ter o Governo da Dinamarca denunciado a Convenção sobre Pescarias do Nordeste do Atlântico
Torna público ter o Governo da Noruega denunciado a Convenção sobre Pescarias do Nordeste do Atlântico
Torna público terem os Governos da Guiné-Bissau, de S. Tomé e Príncipe e de Seychelles depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos do Fundo Monetário Internacional e do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
Torna público terem os Governos do Zaire e do Líbano depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Torna público ter o Governo da Colômbia completado os trâmites constitucionais necessários para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar, 1973
Cria um grupo de trabalho encarregado de preparar a participação portuguesa na Conferência das Nações Unidas sobre a Aplicação da Ciência e da Tecnologia ao Desenvolvimento
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital
Determina que nas contas dos serviços com autonomia administrativa e financeira, assistidas por um representante do Tribunal de Contas, a demonstração, no que se reporta ao crédito, possa ser feita através de relações dos documentos de despesa referentes às verbas despendidas
Manda que os decretos-leis e decretos que consistam na aprovação de tratados ou acordos internacionais que também devam ser aprovados pelo Conselho da Revolução sejam igualmente remetidos a este órgão de soberania