Portaria n.º 241-B/78
Regula a venda da cortiça abrangida pelo Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho
Legislação
Legislação.
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Decreto n.º 43/78
Aprova a Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, do Conselho da Europa
Resolução n.º 59-A/78
Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha
Decreto Regulamentar n.º 13/78
Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa um acordo regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas aos serviços dos empréstimos internos amortizáveis denominados «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976» e «Obrigações do...
Portaria n.º 240/78
Autoriza a Inspecção-Geral de Finanças a proceder à inutilização de documentos, após o prazo de conservação mínimo de vinte anos
Despacho Normativo n.º 102/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 95000 contos em adjudicações relativas a estradas, edifícios públicos e para habitação, construções escolares, construções hospitalares e obras hidráulicas e de saneamento básico...
Decreto-Lei n.º 77/78
Torna extensivo ao quadro de comissários da PSP o acréscimo, para efeitos de aposentação, de 25% sobre o número de anos de serviço prestado na corporação naquela categoria
Decreto Regulamentar n.º 12/78
Aprova o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Quadros da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Decreto-Lei n.º 79/78
Suspende a aplicação dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77, de 25 de Outubro (valorização do património florestal do País)
Decreto-Lei n.º 76/78
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 37925, de 1 de Agosto de 1950 (Regulamento sobre Substâncias Explosivas)
Decreto n.º 42/78
Concede a Manuel da Silva e Sousa, primeiro-artilheiro, a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 47/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 80/78
Determina que todos os estabelecimentos do ensino secundário passem a ter a designação genérica de escolas secundárias
Decreto-Lei n.º 78/78
Prorroga por seis meses o prazo previsto no corpo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111/77 , de 26 de Março (execuções por dívidas de carácter comprovadamente silvo-agro-pecuário)
Portaria n.º 239/78
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Oliveira de Frades