Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-05-04 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 102/1978, de 4 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 251/78

Aprova como normas definitivas os estudos E-1980 e E-1981, com os n.os NP-1569 e NP-1570

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1978-05-04 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Pescas e do Comércio Interno Diário da República n.º 102/1978, de 4 de maio de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 103/78

Fixa o subsídio a conceder pela Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau às empresas armadoras

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1978-05-04 Conselho da Revolução Diário da República n.º 102/1978, de 4 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 86/78

Altera o quadro dos oficiais engenheiros electrotécnicos da Força Aérea

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1978-05-03 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 101/1978, de 3 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 250/78

Aprova várias disposições relativamente ao internato médico

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1978-05-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 101/1978, de 3 de maio de 1978 1.ª Série

Declaração

Aprova novos modelos de impressos relativos à contribuição industrial

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1978-05-03 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 101/1978 1.ª Série

Lei n.º 21/78

Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil

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1978-05-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 101/1978, de 3 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 85/78

Adita ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 494/75 um n.º 4 (comissão instaladora para gerir o IARN e estabelece o seu funcionamento)

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1978-05-02 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 249/78

Manda que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Segurança Rodoviária»

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1978-05-02 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 247/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Penacova

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1978-05-02 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 84/78

Aplica ao ensino primário os princípios definidos no Decreto-Lei n.º 174/77 , de 2 de Maio, sobre o regime escolar dos alunos portadores de deficiências físicas ou psíquicas

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1978-05-02 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 243/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Abrantes

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1978-05-02 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 246/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Macedo de Cavaleiros

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1978-05-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março de 1978

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1978-05-02 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 245/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Amarante

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1978-05-02 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Tecnologia e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 44/78

Altera o artigo 7.º do Decreto n.º 172/77, de 20 de Dezembro [aproveitamento hidroeléctrica do troço internacional do rio Minho (escalão de Sela)]

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