Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-05-02 Ministério da Justiça Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 82/78

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril (extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos)

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1978-05-02 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 248/78

Torna aplicáveis aos arrendamentos rurais iniciados, continuados, prorrogados ou reservados em 1977 e 1978 os limites máximos das rendas constantes da Portaria n.º 363/77, de 18 de Junho

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1978-05-02 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 45/78

Cria a Reserva Natural da Ria Formosa - Algarve

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1978-05-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 83/78

Dá nova redacção ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 308/74, de 6 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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1978-05-02 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 244/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Maia

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1978-05-02 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 242/78

Fixa os preços de sementes oleaginosas alimentares e de sementes oleaginosas e óleos industriais a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

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1978-04-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 99/1978, de 29 de abril de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1977

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1978-04-29 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas Suplemento do Diário da República n.º 99/1978 1.ª Série

Portaria n.º 241-C/78

Proíbe a pesca profissional com redes no troço do rio Tâmega

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1978-04-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 99/1978, de 29 de abril de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 60/78

Retira a Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L., do âmbito directo da comissão administrativa nomeada nos termos da resolução do Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 1975 e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa

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1978-04-29 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 99/1978, de 29 de abril de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 241/78

Fixa a composição do Conselho Nacional de Reabilitação

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1978-04-29 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 99/1978, de 29 de abril de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/78/A

Regulamenta a execução de funções notariais por funcionários da Região Autónoma dos Açores

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1978-04-29 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 99/1978, de 29 de abril de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81/78

Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro

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1978-04-29 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 99/1978 1.ª Série

Decreto n.º 43-A/78

Autoriza o Ministério dos Transportes e Comunicações a celebrar contrato para a elaboração do Plano Nacional de Transportes com as empresas Kampsax-Systan até à importância de 49882000$00

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1978-04-29 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas Suplemento do Diário da República n.º 99/1978 1.ª Série

Portaria n.º 241-A/78

Manda prosseguir até ao final de 1978 as disposições da Portaria n.º 354/75 , de 9 de Junho, em relação às zonas de pesca reservada do rio Coura e do rio Âncora

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1978-04-29 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 99/1978, de 29 de abril de 1978 1.ª Série

Decreto Regional n.º 23/78/M

Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Regional

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