Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-05-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 109/1978, de 12 de maio de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 68/78

Cessa a concessão de bónus pelos consumos de fuelóleo efectuados a partir de 31 Março de 1978

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1978-05-12 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 109/1978, de 12 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 268/78

Fixa os encargos financeiros resultantes das vendas de adubos a prazo

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1978-05-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 109/1978, de 12 de maio de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 67/78

Determina que a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP inicie o processo das expropriações necessárias à realização do aproveitamento do Alto Lindoso, no rio Lima

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1978-05-12 Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 109/1978, de 12 de maio de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 106/78

Determina a entrega às entidades alienantes de cortiça da campanha de 1977 das importâncias previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/77

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1978-05-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 109/1978, de 12 de maio de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 66/78

Fixa para o ano de 1978 um programa de importações de bens essenciais para a alimentação destinados ao abastecimento do continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

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1978-05-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 108/1978, de 11 de maio de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 105/78

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Instituto Português de Cinema

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1978-05-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 108/1978, de 11 de maio de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 65/78

Concede um subsídio de 15000 contos à RDP, de forma a permitir o início dos trabalhos previstos no projecto de expansão do Emissor Regional da Madeira

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1978-05-11 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 108/1978, de 11 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 266/78

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência aos servidores da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)

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1978-05-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 108/1978, de 11 de maio de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 64/78

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de parte da norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 1/77, de 12 de Janeiro

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1978-05-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 108/1978, de 11 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 47/78

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias, em conta das competentes verbas orçamentais de despesas de anos findos

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1978-05-11 Assembleia da República Diário da República n.º 108/1978, de 11 de maio de 1978 1.ª Série

Lei n.º 22/78

Concede autorização ao Governo para legislar sobre a organização e a competência dos tribunais fiscais aduaneiros

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1978-05-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 108/1978, de 11 de maio de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 192-B/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, 2.º suplemento, de 7 de Abril

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1978-05-11 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Diário da República n.º 108/1978, de 11 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 48/78

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a assistência e manutenção de um sistema de fotocomposição

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1978-05-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 108/1978, de 11 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 91/78

Cria a 1.ª Brigada Mista Independente (1.ª BMI)

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1978-05-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 108/1978, de 11 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 92/78

Permite aos militares convocados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 577-A/75, de 8 de Outubro, continuarem ao serviço a partir de 1 de Janeiro de 1978

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