Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-05-16 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 112/1978, de 16 de maio de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 111/78

Altera os códigos de classificação económica das despesas públicas respeitantes a «Transferências - Sector público» a constar do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos para 1979

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1978-05-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 112/1978, de 16 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/78/A

Estabelece disposições relativas à integração do pessoal operário, dos motoristas e dos escriturários-dactilógrafos das extintas juntas gerais

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1978-05-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 112/1978, de 16 de maio de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Hungria depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção e Anexo

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1978-05-16 Ministérios do Comércio e Turismo âe dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 112/1978, de 16 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 277/78

Aprova as tarifas para os transportes fluviais de mercadorias e de veículos explorados pela Transtejo

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1978-05-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 112/1978, de 16 de maio de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Científico

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1978-05-16 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 112/1978, de 16 de maio de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 112/78

Define as normas de protecção contra incêndios

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1978-05-15 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 111/1978, de 15 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 273/78

Aumenta o quadro dos juízos correccionais da comarca do Porto

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1978-05-15 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 111/1978, de 15 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 94/78

Determina o pagamento pelo Fundo de Abastecimento aos importadores, revendedores e organizações da lavoura de compensações pela baixa de preços dos adubos de 30%

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1978-05-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 111/1978, de 15 de maio de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Pedagógico

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1978-05-15 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 111/1978, de 15 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 274/78

Fixa o regime de preços contratados previsto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a que ficam sujeitos o tartarato de cálcio, sarros e borras de vinho e ácido tartárico

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1978-05-15 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 111/1978, de 15 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 275/78

Fixa os preços mínimos de venda de cortiça a praticar na campanha corticeira de 1978

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1978-05-15 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 111/1978, de 15 de maio de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 110/78

Esclarece dúvidas suscitadas pela interpretação do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 480/77, de 15 de Novembro, que determina que o Hospital de Sant'Ana na Parede, e o Centro de Medicina de Reabilitação, em Alcoitão, passem a depender da Direcção-Geral dos Hospitais

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1978-05-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 111/1978, de 15 de maio de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 109/78

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril, relativo a isenção de direitos de importação

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1978-05-15 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 111/1978, de 15 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95/78

Autoriza o director-geral do Ensino Superior a delegar ou subdelegar a competência própria ou que lhe for delegada nos reitores das Universidades

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1978-05-15 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 111/1978, de 15 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 276/78

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado, pessoal dirigente, técnico, administrativo e auxiliar dos organismos e serviços dependentes do Ministério

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