Decreto-Lei n.º 99/78
Torna extensivo aos sargentos da Guarda Fiscal o direito à situação de reserva
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 49/78
Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras para aquisição, pela importância de 174532000$00, do prédio denominado «Palácio Valle Flor» e outros situados na zona
Resolução n.º 72/78
Autoriza os serviços a conceder aos funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas que frequentem cursos de vários graus de ensino algumas facilidades em matéria de horário e dispensa de serviço
Portaria n.º 279/78
Fixa os preços dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil
Decreto-Lei n.º 97/78
Regulamenta o exercício das actividades de fabrico, preparação mistura, importação e venda de adubos e correctivos agrícolas
Decreto Regulamentar n.º 15/78
Regulamenta a comercialização directa prevista para a primeira transmissão dos fogos construídos no âmbito de contratos de desenvolvimento para a habitação
Decreto-Lei n.º 96/78
Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 26.º, 135.º, 136.º e 145.º do Decreto-Lei n.º 364/77 , de 2 de Setembro (reestruturação da Polícia Judiciária)
Resolução n.º 71/78
Determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de sociedades Grão-Pará
Despacho Normativo n.º 114/78
Estabelece normas relativas à conclusão dos empreendimentos executados no âmbito dos contratos de desenvolvimento para habitação
Despacho Normativo n.º 115/78
Esclarece dúvidas acerca da interpretação legal nas negociações dos contratos de desenvolvimento para habitação
Portaria n.º 278/78
Altera a redacção da alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 815/73, de 17 de Novembro, relativa à aprovação de operações de concentração entre empresas que se dediquem ao transporte de mercadorias em veículos ligeiros de aluguer
Despacho Normativo n.º 113/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura, para declarar como habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso ou cursos do ensino técnico profissional que forneçam para o efeito preparação apropriada
Aviso
Torna público ter a República Portuguesa e a República de Cuba assinado um Protocolo Comercial, por ocasião da primeira sessão da Comissão Mista criada pelo Acordo Comercial em vigor
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/78/A
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, de 3 de Março, de forma a prever a integração de todo o pessoal das extintas juntas gerais afecto ao sector agro-pecuário