Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza a atribuição de subsídios não reembolsáveis empresas publicas sob tutela dos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Indústria e Tecnologia, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo e da Secretaria de Estado da Comunicação Social
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima
Revoga o Decreto n.º 48978, de 23 de Abril de 1969, que instituiu a servidão militar no Campo de Montalvão, em Castelo Branco
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75 , de 20 de Agosto - Execução de obras públicas
Declara em situação económica difícil as empresas Habitat, Concivil, Soficosa e Micorel
Declara em situação económica difícil a empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.
De ter sido rectificado o Decreto n.º 3/78 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro
Estabelece normas relativas à fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções
Altera o quadro do pessoal civil de enfermagem da Força Aérea e estabelece as condições para o preenchimento das vacaturas de enfermeiro de 2.ª classe
Autoriza o Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca a conceder apoio financeiro para aquisição ou construção de navios e outros empreendimentos
Estabelece disposições destinadas a classificar o Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho (confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades estrangeiras)
Actualiza a lista dos direitos fiscais da Pauta dos Direitos de Importação
Prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios