Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-05-27 Conselho da Revolução Diário da República n.º 121/1978, de 27 de maio de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 80/78

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial

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1978-05-27 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 121/1978, de 27 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/78

Estabelece normas para a regulamentação da entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas

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1978-05-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 120/1978, de 26 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/78

Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem delegar, a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista

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1978-05-26 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 120/1978, de 26 de maio de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 123/78

Fixa as margens de comercialização e preços máximos de venda ao público das águas de mesa e mineromedicinais

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1978-05-26 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 120/1978, de 26 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 285/78

Fixa os preços máximos de venda do leite em pó

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1978-05-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 120/1978, de 26 de maio de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 182/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro

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1978-05-26 Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Florestas, da Energia e Indústrias de Base, do Comércio Interno e do Comércio Externo Diário da República n.º 120/1978, de 26 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 284/78

Determina que a madeira para as indústrias de pastas de papel e de aglomerados passe a constar da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, ficando sujeita ao regime especial de preços

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1978-05-26 Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Florestas, da Energia e Indústrias de Base, do Comércio Interno e do Comércio Externo Diário da República n.º 120/1978, de 26 de maio de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 121/78

Fixa os preços mínimos das madeiras a praticar pelas empresas de celulose e painéis

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1978-05-26 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 120/1978, de 26 de maio de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 122/78

Fixa a composição do plano de importações para 1978 a efectuar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

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1978-05-24 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 119/1978, de 24 de maio de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 120/78

Fixa os preços e condições de aquisição do arroz em casca de produção nacional pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC para a colheita de 1978

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1978-05-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 119/1978 1.ª Série

Resolução n.º 77/78

Declara em situação económica difícil as empresas do grupo J. Pimenta

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1978-05-24 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 119/1978, de 24 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 107/78

Fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático

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1978-05-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 119/1978, de 24 de maio de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares

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1978-05-24 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 119/1978, de 24 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 283/78

Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora para a campanha de 1978

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1978-05-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 119/1978 1.ª Série

Resolução n.º 74/78

Determina a cessação da intervenção do Estado na Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construção Leacock, S. A. R. L.

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